Lei da política criminal

Projecto da Proposta de Lei sobre Política Criminal

Parecer sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei que Regula o Ingresso nas Magistraturas, a Formação de Magistrados e a Natureza, Estrutura e Funcionamneto do CEJ

Programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial

Parecer do MP sobre a Proposta de Lei do Governo nº 111/X que «Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil»

PROPOSTA DE LEI Nº 121/X/2ª (GOV.)
“Altera a Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais”

Parecer do CSMP - Mapa Judiciário